Anvisa libera venda de medicamentos pela Shopee, mas impõe regras às farmácias
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a restrição que impedia a Shopee de anunciar e comercializar medicamentos em sua plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6), após mudanças na legislação brasileira que passaram a permitir a utilização de plataformas digitais por farmácias e drogarias devidamente licenciadas.
A medida, no entanto, não transforma a Shopee em uma farmácia. A plataforma poderá atuar como intermediadora de vendas, logística e entrega, desde que as operações sejam realizadas por estabelecimentos farmacêuticos autorizados e em conformidade com as normas sanitárias.
A empresa comemorou a decisão e afirmou que a comercialização de medicamentos ficará restrita a farmácias e drogarias regularmente autorizadas. A Shopee também informou que acompanha as atualizações da Anvisa e seguirá as exigências estabelecidas pela legislação.
A revogação elimina a proibição específica que atingia a Shopee, mas não suspende as regras sanitárias para a venda de medicamentos.
Com a mudança, farmácias e drogarias licenciadas podem utilizar plataformas de comércio eletrônico para intermediar vendas e realizar entregas aos consumidores. A responsabilidade pela comercialização continua sendo do estabelecimento farmacêutico, que deve cumprir todas as exigências previstas na legislação.
Os medicamentos comercializados também precisam estar regularizados junto à Anvisa e ser vendidos por estabelecimentos devidamente autorizados. Anúncios irregulares, produtos sem registro ou ofertas que apresentem promessas terapêuticas proibidas continuam sujeitos a fiscalização e punições.
Medicamentos controlados e outros produtos submetidos a regras específicas também continuam seguindo exigências próprias.
A autorização está relacionada à Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março de 2026, que alterou dispositivos da Lei nº 5.991, de 1973, responsável por estabelecer regras para o controle sanitário do comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos.
A nova legislação permite que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para atividades relacionadas à comercialização, logística e entrega de produtos aos consumidores.
Apesar da autorização, a venda de medicamentos pela internet não elimina os cuidados necessários durante a compra.
O consumidor deve verificar qual farmácia ou drogaria é responsável pela venda, se o estabelecimento possui autorização sanitária e se o medicamento está regularizado.
Também é importante conferir a validade, a procedência e as condições do produto antes da compra. Medicamentos que exigem prescrição continuam dependendo de receita, conforme as regras aplicáveis a cada categoria.
Assim, a presença de um medicamento na Shopee ou em outra plataforma digital não significa que ele possa ser comprado livremente por qualquer consumidor. Para produtos sujeitos a controle especial, permanecem em vigor todas as exigências determinadas pela legislação sanitária.
