O acesso à saúde é um direito garantido a todos os cidadãos brasileiros, e o Poder Judiciário tem um papel fundamental na proteção desse direito. Durante a abertura da 4ª edição do Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, realizado em Fortaleza, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daiane Nogueira, destacou que, embora o ideal seja que não sejam necessárias ações judiciais para garantir esse acesso, a Justiça sempre estará disponível para assegurar esse direito.
Este evento, que conta com a parceria do Tribunal de Justiça do Ceará, tem como objetivo discutir temas importantes, como as alterações nas leis relacionadas à saúde pública e privada, os desafios enfrentados na judicialização do setor e a fundamentação das decisões judiciais com base em evidências científicas.
Na sua fala, Daiane Nogueira ressaltou a importância de abordar a questão do acesso à saúde, especialmente para as populações mais vulneráveis, que enfrentam dificuldades para obter tratamento e cuidados médicos adequados.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, também participou do evento e enfatizou a importância constitucional do direito à saúde. Ele destacou a relevância do Sistema Único de Saúde (SUS), que foi criado pela Constituição de 1988 e se considera o maior sistema público de saúde do mundo, acessível de forma gratuita a todos os cidadãos, independentemente de sua situação financeira.
Toffoli observou que o juiz muitas vezes é o único que consegue reunir os diferentes envolvidos em um conflito para mediá-lo e encontrar soluções. Ele também informou que, desde 2019, o CNJ produziu mais de 370 mil notas técnicas, que ajudam juízes a tomar decisões relacionadas a tratamentos e medicamentos em todo o país.
Em relação à legislação, o deputado Domingos Neto, relator do Projeto de Lei 7419/2006, que propõe uma reformulação da Lei dos Planos de Saúde, comentou que a legislação atual é de 1998. Segundo ele, a falta de uma nova legislação, mais protetiva, é uma das razões para o aumento das ações judiciais nessa área. O deputado afirmou que, desde 2006, tem reunido propostas em um único relatório, mas ainda não conseguiu avançar nas discussões.
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Heráclito Vieira, defendeu a necessidade de garantir a sustentabilidade do sistema de saúde. Ele ressaltou que, para que a saúde seja um direito universal, é crucial ter recursos suficientes, que são limitados tanto no setor público quanto no privado. Heráclito recordou que, no início da sua carreira, não havia uma legislação específica sobre o tema, e os contratos eram a única referência existente.
O defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, afirmou que a Defensoria Pública está comprometida em reduzir a judicialização. Ele declarou que o objetivo é garantir que o Estado forneça os direitos necessários sem que as pessoas precisem recorrer à Justiça, ressaltando a importância do diálogo e do consenso, baseados em compreensão técnica e científica.
Na cerimônia de abertura do evento, estiveram presentes o governador do Ceará, Elmano de Freitas, e representantes dos poderes Judiciário e Executivo, além de instituições parceiras. O congresso se estenderá até sua conclusão prevista para sexta-feira, e contará com a entrega do Prêmio Justiça & Saúde 2025.
