Piracicaba: Justiça mantém lei de fraldas gratuitas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, de forma unânime, a validade da Lei Municipal nº 10.133/2024, de Piracicaba. A norma determina a distribuição gratuita de fraldas para famílias em situação de vulnerabilidade na cidade.

A Prefeitura de Piracicaba havia questionado a lei na Justiça. O argumento era de que a proposta teria vício de iniciativa, ou seja, que o Poder Legislativo teria interferido na administração municipal ao criar a regra. O tribunal, no entanto, entendeu que a criação de políticas de proteção social é uma atribuição legítima do Legislativo e não invade a gestão interna do Executivo.

O TJSP também esclareceu que a falta de previsão de dotação orçamentária imediata na lei não a torna inconstitucional. A ausência de recursos apenas impede a execução da medida no ano em que a lei foi aprovada. Com a decisão, o tribunal reforçou que o Parlamento pode instituir direitos fundamentais ligados à dignidade humana, cabendo ao Executivo planejar os gastos futuros para cumprir a determinação.

Critérios para acesso ao benefício

A aplicação prática da lei depende de regulamentação local. Em geral, programas de assistência em São Paulo seguem padrões para identificar quem tem direito ao auxílio. O objetivo é que o insumo chegue primeiro a lares com crianças pequenas, idosos ou pessoas com deficiência que comprovem não ter condições financeiras.

Para buscar o benefício, o caminho administrativo envolve a comprovação da necessidade junto aos órgãos de saúde ou assistência social. O primeiro passo é o acompanhamento em unidades básicas de saúde para registrar a demanda oficial.

A jurisprudência do TJSP costuma assegurar o fornecimento de insumos médicos quando a família comprova incapacidade financeira e necessidade clínica. A vitória jurídica em Piracicaba serve como precedente para que outros municípios implementem políticas de assistência semelhantes.

Para que o benefício saia do papel, é necessário monitorar a Lei Orçamentária Anual e cobrar a inclusão de recursos para a compra das fraldas. A vigilância dos conselhos de saúde e a articulação popular são essenciais para que a política pública se torne uma realidade duradoura para as famílias que mais precisam.