STJ limita cancelamento de plano de saúde coletivo

No Brasil, o cancelamento unilateral de planos de saúde coletivos por parte das operadoras tem gerado insegurança para pacientes em tratamento. A situação se torna mais crítica para beneficiários que recebem a notificação durante uma internação, um tratamento oncológico ou a rotina de terapias de uma criança. A ruptura do contrato nesses casos representa uma ameaça à continuidade do cuidado e pode causar atrasos e riscos clínicos.

Em março de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o Tema Repetitivo 1.047. A decisão estabelece que a rescisão unilateral de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários é válida somente quando acompanhada de motivação idônea. O tribunal não proibiu todo cancelamento, mas reconheceu que grupos pequenos têm menor poder de negociação e maior vulnerabilidade. A exigência de justificativa concreta impede que a rescisão seja usada de maneira arbitrária, embora o conceito de motivação idônea ainda dependa de análise das circunstâncias de cada caso.

Outro marco protetivo é o Tema Repetitivo 1.082, também do STJ. A corte definiu que, mesmo após uma rescisão regular de plano coletivo, a operadora deve garantir a continuidade dos cuidados assistenciais ao beneficiário internado ou em tratamento médico essencial à sobrevivência ou à integridade física. A proteção vale até a efetiva alta, desde que o titular mantenha o pagamento integral da contraprestação. A medida não transforma o contrato em vínculo perpétuo, mas impede a interrupção abrupta de um tratamento essencial.

As regras para cancelamento por inadimplência são distintas. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que, conforme a Resolução Normativa 593/2023, a exclusão por falta de pagamento exige pelo menos duas mensalidades não quitadas, notificação comprovada e um prazo de dez dias para regularização após a comunicação. Em junho de 2026, o Brasil registrava 53,1 milhões de beneficiários em planos privados de assistência médica, segundo dados da ANS. Em um mercado dessa escala, o encerramento de um contrato coletivo atinge empresas, famílias e pacientes que precisam substituir rapidamente uma cobertura e uma rede credenciada.

Nos contratos individuais e familiares, a rescisão unilateral pela operadora é fortemente restringida e, em regra, está ligada a fraude ou inadimplência. Nos contratos coletivos, empresariais ou por adesão, existe maior espaço para regras negociadas entre a operadora e a entidade contratante. A resolução normativa ANS nº 557/2022 também proíbe a seleção de risco no momento da contratação. A liberdade contratual no setor não pode ser dissociada da função social do contrato e da proteção da pessoa humana, evitando a transferência integral do risco empresarial ao consumidor, especialmente quando este já se encontra submetido a uma situação de doença grave.